DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL N° 273/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 266/2022 PPA 2022/2025. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE; ORIENTA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ESTABELECE A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS DE FOMENTO (AÇÃO DO GOVERNO QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE UM PAÍS, DE UMA REGIÃO OU DE UM SETOR ECONÔMICO).